Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0011670-15.2014.5.01.0059

Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 08/06/2022
Data de publicação: 13/06/2022

TST – Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0011670-15.2014.5.01.0059, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 8ª Turma, j. 08/06/2022, p. 13/06/2022

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. EFEITO MODIFICATIVO . O apelo merece provimento, no aspecto, para que sejam incluídos na condenação os reflexos pleiteados na inicial. Embargos de declaração conhecidos e providos para, sanando omissão, conferir efeito modificativo à parte dispositiva do julgado . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011670-15.2014.5.01.0059. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 13/06/2022.)

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. FIXAÇÃO DE TEMPO MÍNIMO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO PARA INCIDÊNCIA DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO MODIFICATIVO . Ante a necessidade de se definir os parâmetros para o cálculo da parcela e o valor da condenação, merecem provimento os presentes embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e …

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. REFLEXOS . OMISSÃO CONFIGURADA. Constatada omissão quanto à apuração das horas extras decorrentes do art. 384 da CLT com a utilização de adicional de horas extras mais benéfico ao trabalhador, conforme previsões da lei ou norma coletiva. Embargos de declaração providos para sanar omissão, com efeito modificativo . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000477-59.2015.5.03.0011. Relator(a): AU…

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. Na hipótese, conforme registrado pelo Tribunal Regional, mesmo na jornada de 8 horas, havia prestação de horas extras, o que justifica a manutenção da condenação às horas decorrentes da inobservância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeito modificativo ao julgado . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020179-89.2014.5.04.0401. Relator…

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 23. OMISSÃO CARACTERIZADA. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração para, corrigindo a omissão verificada, e imprimindo efetivo modificativo, condenar o reclamado ao pagamento das horas extras …

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