Agravo de Instrumento 0000474-55.2020.5.12.0019
8ª Turma · Rel. Aloysio Correa da Veiga · j. 01/06/2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, § 9º, DA CLT. DESPROVIMENTO . Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e § 9º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de …