Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000052-33.2020.5.09.0094

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA POR AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA . Foi registrado pelo Tribunal Regional, em relação à ausência da testemunha, que a reclamada " não apresentou cópia da intimação e comprovação de recebimento nos autos, nos termos do art. 455, §1º, do CPC". Tal contexto fático não permite concluir pela afronta direta ao art. 5º. LV, da CF. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000052-33.2020.5.09.0094. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 13/06/2022.)