Embargos de Declaração 0021077-06.2017.5.04.0011

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA UFRGS. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ANÁLISE DA CULPA IN VIGILANDO . REVISÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO . Esta Turma foi expressa ao destacar passagem do acórdão do TRT em que se constatou a ausência de "efetiva fiscalização, a exemplo do inadimplemento de salários, do FGTS e de outras parcelas comezinhas ao longo da contratualidade, como adicional de insalubridade, vale-transporte e horas extras". Assim, não se vislumbra omissão quanto à conduta culposa do ente público. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0021077-06.2017.5.04.0011. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 13/06/2022.)