Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020779-18.2015.5.04.0291

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS INVÁLIDO. O TRT condenou a reclamada ao pagamento das horas extras acrescidas do adicional legal ou normativo. Consignou que a delimitação da condenação ao adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensada não se estende ao banco de horas. O acórdão regional está em consonância com o entendimento adotado por esta Corte, segundo o qual, delimitada a invalidade do banco de horas, resta prejudicada a aplicação da Súmula 85, IV, do TST, afigurando-se então devidas as horas extraordinárias, e não apenas do adicional respectivo, na forma do seu item V. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MOTORISTA ENTREGADOR DE MERCADORIAS. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO SEM QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA. O TRT condenou a reclamada à reparação pelo transporte de valores por evidenciar que o reclamante transportava nos caminhões valores referentes ao pagamento de entregas e não tinha treinamento específico para essa tarefa. A jurisprudência desta Corte consolidou o posicionamento de ser devida a indenização por danos morais pelo transporte de numerário por trabalhador que, além de não ter sido contratado para essa finalidade, não recebeu a qualificação adequada, tratando-se de ato ilícito que revela a conduta culposa do empregador, ao expor seu empregado a risco grave de atividade alheia ao contrato de trabalho. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A reparação por dano moral deve significar uma justa compensação ao ofendido e, de outro lado, uma severa e grave advertência ao ofensor, de forma a inibi-lo ou dissuadi-lo da prática de novo ilícito da mesma natureza. Esse é o sentido pedagógico e punitivo que a indenização representa para o ofensor, enquanto que para o ofendido significa a minimização da dor sofrida em seu patrimônio moral. Na hipótese, é modesto o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, qual seja: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por estar aquém dos valores comumente arbitrados para casos como o presente, onde constatado o transporte de valores por empregado não contratado para este ofício ou que não tenha recebido o treinamento para tanto. Precedentes. Contudo, considerando que não houve a interposição de recurso pelo empregado, bem como em respeito ao princípio do non reformatio in pejus , deve ser mantida referida quantia. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 219 DO TST . O Tribunal Regional deferiu honorários advocatícios mesmo com ausência de credencial sindical. Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da matéria por meio das Súmulas 219, I, e 329 do TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. In casu , ausente a credencial sindical, indevida a condenação em honorários advocatícios. Decisão regional proferida em descompasso com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020779-18.2015.5.04.0291. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 17/06/2022.)