Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012082-61.2015.5.15.0045

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR EM HORÁRIO COMPATÍVEL COM O INÍCIO DA JORNADA DE TRABALHO DO RECLAMANTE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu serem devidas as horas in itinere , porquanto não comprovada a existência de transporte público regular em horário compatível com o início da jornada de trabalho do reclamante. Com efeito, consoante destacado na decisão recorrida, a reclamada, ao alegar fato impeditivo do direito do reclamante, qual seja, que o local de trabalho era de fácil acesso e servido de transporte público regular, compatível com o horário da jornada laborada, atraiu para si o encargo de demonstrá-lo, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, qualquer tentativa de reverter a decisão regional, quanto à configuração dos requisitos necessários à percepção das horas de percurso, somente poderia ser alcançada após o reexame da valoração dos fatos e provas constantes dos autos, em manifesta contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0012082-61.2015.5.15.0045. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 20/06/2022.)