Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000078-75.2016.5.05.0581

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional, com fundamento no conjunto fático - probatório dos autos (prova produzida), concluiu pela caracterização do contrato de distribuição de produtos. O referido contrato de distribuição e revenda não se confunde com terceirização de serviços, por possuir natureza comercial, o que afasta a incidência do item IV da Súmula n.º 331 do TST e inviabiliza a condenação subsidiária da reclamada. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000078-75.2016.5.05.0581. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 20/06/2022.)