Recurso de Revista 0001051-04.2012.5.04.0741

EMENTA: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT SATISFEITOS. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO E VALOR DA INDENIZAÇÃO. Fixada na decisão regional a ocorrência da lesão moral coletiva de natureza in re ipsa , bem como o caráter pedagógico da indenização fixada, não logrou o reclamado demonstrar as violações de lei e divergência jurisprudencial alegadas. Recurso de revista não conhecido. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT NÃO SATISFEITOS. O recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos nos incisos II e III do art. 896, § 1º-A da CLT, deixando de indicar em sua petição recursal, de forma explícita e fundamentada, a violação do dispositivo de lei apontado, bem como a contrariedade à orientação jurisprudencial do TST suscitada. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001051-04.2012.5.04.0741. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 22/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)