Recurso de Revista 0010184-12.2017.5.03.0163

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . 1. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DISCUSSÃO DISTINTA DA TRATADA NO ARE 1.121.633/GO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO. 2. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA, NÃO REGISTRADOS NOS CARTÕES DE PONTO, DESPENDIDOS COM TROCA DE UNIFORME, LANCHE E ESPERA DA CONDUÇÃO FORNECIDA PELA RECLAMADA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ACÓRDÃO REGIONAL EM DESARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 3. FIAT CHRYSLER. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE ELASTECE A JORNADA PARA ALÉM DE OITO HORAS. COMPENSAÇÃO DOS SÁBADOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM DESARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 423/TST. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante, por estar o acórdão regional em dissonância da jurisprudência assente neste Tribunal Superior. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010184-12.2017.5.03.0163. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 22/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)