Agravo 0021688-17.2017.5.04.0024

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. TETO REMUNERATÓRIO. EXCESSO DE PLANTÕES. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se concluiu que o artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal e a Orientação Jurisprudencial nº 339 da SbDI-1 desta Corte não guardam pertinência temática com a controvérsia dos autos. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021688-17.2017.5.04.0024. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)