Agravo em Recurso de Revista 0010438-54.2019.5.03.0085

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - APLICAÇÃO DE MULTA - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência da questão atinente à prescrição aplicável à pretensão de indenização por danos morais reflexos ou em ricochete e foi provido o recurso de revista do Reclamante, por violação do art. 206, § 3º, V, do CC, para afastar a prescrição aplicada à pretensão de indenização por dano moral, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o mérito da questão. 2. No agravo, a Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010438-54.2019.5.03.0085. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 14/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)