Recurso de Revista 0010204-38.2020.5.03.0085

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RICOCHETE. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Há transcendência política da causa que trata do prazo prescricional aplicável à ação na qual se postula indenização por danos morais reflexos, indiretos ou em ricochete. A jurisprudência dominante desta Corte Superior é no sentido de aplicar a prescrição trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, contado o prazo a partir do falecimento do trabalhador. Transcendência política reconhecida e recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010204-38.2020.5.03.0085. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 10/08/2022. Juntado aos autos em 16/08/2022.)