Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101158-76.2016.5.01.0037

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (nova redação da Súmula nº 219, I, do TST). No caso, a autora não se encontra assistida pelo sindicato de sua categoria profissional. Assim, não são devidos os honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 219, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. A jurisprudência desta Corte é a de que a ausência de registros na CTPS não configura dano moral in re ipsa . Nesses casos, a caracterização da ofensa ao patrimônio imaterial do trabalhador prescinde da comprovação do prejuízo pelo obreiro. Nesse sentido há diversos julgados, inclusive desta 3ª Turma, de minha relatoria. No caso dos autos, o TRT registrou que a autora não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o efetivo dano moral. A decisão recorrida guarda consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0101158-76.2016.5.01.0037. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 07/02/2020.)