Ato Normativo 0001301-93.2019.5.90.0000

EMENTA: ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO 174/2016 DO CSJT. CAPACITAÇÃO DE CONCILIADORES, MEDIADORES E JUÍZES DO TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO 288/2021 DO CSJT. PROPOSTA PREJUDICADA. PERDA DO OBJETO. 1. " A Resolução CSJT nº 288/2021, que recentemente aperfeiçoou a Resolução CSJT nº 174/2016, visa à redução da grande diversidade de estruturação, procedimentos, base de formação e capacitação, integração institucional e articulação interinstitucional dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Soluções de Disputas - CEJUSC-JT. A Resolução CSJT nº 288/2021 foi editada sob a observância do princípio da cooperação, de modo a respeitar a autonomia dos Tribunais Regionais em relação ao funcionamento dos CEJUSCs, especialmente, em relação às especificidades regionais, sem desconsiderar, contudo, o êxito das estruturas já garantidoras de seu pleno funcionamento" (parecer da ASSJUR/CSJT). 2. Sobrevindo a edição da Resolução 288/2021 - que "dispõe sobre a estruturação e os procedimentos dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho - CEJUSCJT, altera a Resolução CSJT nº 174/2016 e dá outras providências"-, a proposta de alteração da Resolução 174/2016 do CSJT quanto à capacitação de Conciliadores, Mediadores e Juízes do Trabalho, que ensejou o presente feito, resulta prejudicada e superada. Procedimento de Ato Normativo julgado prejudicado e não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Acórdão: 0001301-93.2019.5.90.0000. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 24/06/2022. Juntado aos autos em 29/06/2022.)