Ato Normativo 0000801-46.2024.5.90.0000

EMENTA: PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DA MEDIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. 1 . Cuida-se de procedimento de Ato Normativo instaurado para regulamentar a Mediação Pré-Processual no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. 2 . Compete ao Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 7º, VIII, do Regimento Interno do CSJT, editar ato normativo quando a matéria, em razão de sua relevância e alcance, exigir tratamento uniforme. 3 . A proposta apresentada pela Vice-Presidência deste Conselho Superior encontra-se alinhada com as disposições contidas na Resolução CNJ n.º 125/2010 e nas Resoluções CSJT de n.os 174/2016 e 288/2021. 4 . Procedimento de Ato Normativo acolhido para aprovar, com ajustes, a edição de Resolução, a fim de regulamentar a Mediação Pré-Processual no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. (Tribunal Superior do Trabalho (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Acórdão: 0000801-46.2024.5.90.0000. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 22/03/2024. Juntado aos autos em 25/06/2024.)