Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000653-25.2016.5.14.0002

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 2. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 90 E 126 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso dos autos: 1) o recurso não merece seguimento sob o fundamento de " Nulidade por negativa de prestação jurisdicional " uma vez que a decisão Regional está devidamente fundamentada e analisou todos os pontos relevantes para solução da lide, ainda que o resultado seja contrário aos interesses da parte Agravante; b) em relação ao tema " Horas in itinere. Ônus da prova ", o Tribunal Regional anotou ser " incontroverso nos autos que o obreiro necessitava utilizar ônibus da Reclamada em percurso interno, do alojamento ao canteiro de obra, local não servido por transporte público ". Aplicação das Súmulas 90 e 126 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000653-25.2016.5.14.0002. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 03/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)