Recurso de Revista 0001082-21.2012.5.06.0142

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PROCESSO NÃO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 E SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMISSIONISTA MISTO - PERÍODO SEM A REALIZAÇÃO DE VENDAS. 1. O pressuposto para a aplicação da Súmula nº 340 do TST é que seja possível a venda de produtos durante o labor em sobrejornada, com o recebimento de comissões também no período extraordinário, a fim de propiciar a remuneração do trabalho realizado, afastando o duplo pagamento da hora. 2. Se durante a realização das atividades internas não era possível auferir compensação financeira com vendas, são evidentes os prejuízos financeiros ao trabalhador e a redução de sua remuneração final, sendo inaplicáveis a Súmula nº 340 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1 do TST. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001082-21.2012.5.06.0142. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 07/02/2020.)