Recurso de Revista 0000429-47.2018.5.05.0009

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - REVERSÃO - DANOS MORAIS - REEXAME DE FATOS E PROVAS DA CAUSA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. A missão institucional do Tribunal Superior do Trabalho, de órgão uniformizador da jurisprudência, não autoriza a revisão de fatos e provas a fim de reformar decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, que é o juízo soberano para essa análise. Nesse exato sentido é a Súmula nº 126 do TST. 2. No caso, a Corte regional, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que "não houve prática pelo reclamado, de conduta abusiva quando da apuração dos fatos ou mesmo quando da dispensa por justa causa do autor que ensejassem o reconhecimento de ofensa à honra ou à imagem do empregado" , o que inviabiliza o exame das violações , consoante a Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000429-47.2018.5.05.0009. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 04/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)