Agravo em Agravo de Instrumento 0000931-54.2017.5.09.0673

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. ATO DE IMPROBIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . Ante a moldura factual definida pelo Regional que indica a desconstituição de justa causa em juízo, fundada em ato de improbidade, que expôs a reclamante à situação humilhante e constrangedora, e insusceptível de revisão em sede extraordinária (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 30.000,00) não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional, mormente o fato de que o TRT registrou que a real capacidade financeira da ré foi sopesada para arbitrar o quantum indenizatório. Ilesos, portanto, os artigos 5º, V, da CF e 944, parágrafo único, do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000931-54.2017.5.09.0673. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 13/05/2022.)