Recurso de Revista 0020901-74.2017.5.04.0351
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 19/04/2022
EMENTA: RECURSO DE REVISTA - PARCELA "QUEBRA DE CAIXA" - PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS - SUPRESSÃO - INCORPORAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Esta Eg. Corte Superior firmou o entendimento de que a parcela "quebra de caixa", por não deter a natureza de função gratificada, mas de salário-condição, não se incorpora ao patrimônio jurídico do trabalhador. A parcela é devida em razão do exercício da função de caixa, não se aplicando o princípio da estabilidade finan…