Agravo de Instrumento 0001355-13.2014.5.05.0027

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Corte de origem fundamentou devidamente as questões articuladas pela Reclamada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA O acórdão regional está conforme ao entendimento disposto no art. 62, I, da CLT, tendo em vista que, apesar de o Reclamante trabalhar externamente, era possível o controle de sua jornada de trabalho. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001355-13.2014.5.05.0027. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 03/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)