Recurso de Revista 0000530-47.2015.5.05.0023

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/20017 - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - DOENÇA GRAVE - CARACTERIZAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS - SÚMULA Nº 126 DO TST - INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DE TRANSCENDÊNCIA O acórdão recorrido não contém registro dos fatos alegados pela Reclamante como prova de que a Reclamada teria ciência da persistência da doença após o retorno do afastamento previdenciário, com necessidade de tratamento e possíveis novos afastamentos, o que levaria, segundo alega, à presunção de dispensa discriminatória, nos termos da Súmula nº 443 do TST . A mudança de entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, o que inviabiliza o reconhecimento de transcendência da causa (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Recurso de Revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000530-47.2015.5.05.0023. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 03/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)