Recurso de Revista 1000912-74.2017.5.02.0463

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ABASTECIMENTO MANUAL DE VEÍCULO PELO PRÓPRIO MOTORISTA - DEVIDO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Nos termos da Súmula nº 364 do TST, o direito ao adicional de periculosidade deflui da sujeição ao risco em caráter permanente ou de forma intermitente. Na hipótese, por caracterizar contato intermitente com o agente perigoso, é devido o adicional de periculosidade ao empregado, motorista, que abastece o veículo manualmente. Julgados da C. SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000912-74.2017.5.02.0463. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 19/04/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)