Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000083-66.2019.5.08.0207

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. Emerge do acórdão regional que a prática da empresa sempre foi "pagar a hora extra com o valor da hora de trabalho mais o adicional" (princípio da primazia da realidade), o que repele a aplicação da Súmula 340 do TST . 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SÚMULA 422 DO TST. Nos termos do item I da Súmula 422 do ST, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000083-66.2019.5.08.0207. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 04/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)