Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021537-77.2014.5.04.0017

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA PURO. HORAS EXTRAS. DIREITO AO PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS, SEM REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS . SÚMULA Nº 340 DO TST. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, com supedâneo no art. 1.024, § 2º, do CPC/2015, negou-se provimento aos embargos de declaração e aplicou-se ao embargante a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no artigo 1.026, § 2º, do NCPC, a ser oportunamente abatida ao montante da execução, em favor da executada. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0021537-77.2014.5.04.0017. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 18/12/2023.)