Agravo 0021692-17.2017.5.04.0004

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME COMPENSATÓRIO EM ESCALA 12X36. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS ATENUANTES PREVISTAS NA SÚMULA Nº 85, III E IV, PARTE FINAL, DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT. SÚMULA Nº 333 DO TST. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Quanto às situações jurídicas consolidadas anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a prestação habitual de jornada extraordinária, como no presente caso, acarreta a invalidação do acordo de compensação. Precedentes. 2. Esta Corte também afasta as previsões atenuadoras constantes da Súmula nº 85, III e IV, parte final, do TST no caso de irregularidade do regime 12x36, sendo devido o pagamento das horas extras acrescidas do respectivo adicional. Precedentes. 3. Estando a decisão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 4. Fundamentando-se o acórdão regional nas provas produzidas no processo, constata-se que a análise da procedência da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada pela Súmula nº 126 do TST. 5. Considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que o posicionamento deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmado, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o apelo não se viabiliza, dada a ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021692-17.2017.5.04.0004. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 13/05/2022.)