Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000762-51.2013.5.06.0007

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LABOR AOS SÁBADOS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. COISA JULGADA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre o cálculo das horas laboradas aos sábados com adicional de 50%. No caso, o Regional registrou que o título exequendo é claro ao determinar que o labor aos sábados deve ser calculado juntamente com as demais horas extras, observando a incidência do adicional legal de 50%. A pretensão recursal esbarra no artigo 896, §2º da CLT porquanto não se verifica afronta direta ao artigo 5º, II e XXXVI, da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000762-51.2013.5.06.0007. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 13/05/2022.)