Recurso de Revista 0010350-28.2016.5.18.0271

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285 do TST e da edição da Instrução Normativa 40 do TST. Nessa senda, tem-se que é ônus da parte impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. No caso, o Tribunal Regional não admitiu o recurso de revista da reclamada, ora recorrente, quanto aos itens referentes à INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e HORAS EXTRAS, e a parte deixou de interpor agravo de instrumento em face de tal decisão, razão por que fica inviabilizada a análise do recurso em relação a tais matérias, ante a preclusão. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE . TEMPO GASTO NO DESLOCAMENTO INFERIOR A DEZ MINUTOS DIÁRIOS. INDEVIDAS. O Tribunal Regional acresceu à condenação o pagamento de horas in itinere , fixadas em 2,5 minutos diários. Na linha do entendimento do art. 58, § 1º, da CLT e da Súmula 429 do TST, o tempo inferior a 10 minutos diários gastos pelo empregado, relativos a horas in itinere , não deve ser considerado à disposição do empregador, uma vez que está dentro da margem prevista no referido dispositivo legal. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010350-28.2016.5.18.0271. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 13/05/2022.)