Agravo 0001098-72.2017.5.10.0017

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . ÓBICES DAS SÚMULAS 442 E 459 DO TST. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988, conforme Súmula 459 do TST . Na hipótese, a indicação de ofensa aos arts. 896-A CLT e 1.022, I e II, do CPC não impulsiona admissibilidade do recurso de revista sob o enfoque da negativa de prestação jurisdicional. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001098-72.2017.5.10.0017. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 13/05/2022.)