Tribunal Superior do Trabalho

Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010073-15.2015.5.01.0014

Relator(a): Margareth Rodrigues Costa
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 10/08/2022
Data de publicação: 19/08/2022

TST – Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010073-15.2015.5.01.0014, Rel. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, j. 10/08/2022, p. 19/08/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 459 DO TST . Devem ser observados os estritos termos da Súmula nº 459 do TST, que limita a viabilidade do recurso de revista, em se tratando de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, à indicação de violação dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT ou 458 do CPC/1973, ficando afastada a alegação de ofensa a dispositivos diversos. Agravo interno desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010073-15.2015.5.01.0014. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 10/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)

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