Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001223-35.2012.5.03.0009

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECLARADA POSTERIORMENTE. EXECUÇÃO PROCESSADA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS ANTERIORMENTE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa , a justificar o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do apelo. In casu, o entendimento adotado pelo TRT no sentido de que o juízo da execução na Justiça do Trabalho é competente, em detrimento do juízo universal, para praticar atos de constrição de bens contra empresas em recuperação judicial, aparentemente incorreu em violação do artigo 5º, LIV, da CF. Recomendável processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA . (alegação de violação aos artigos 5º, II, LIV, LV, XXXV, e 170 da Constituição, 489, caput e II, do CPC, 832 , 893, § 1º, e 899, da CLT e 49, da Lei 11.101/05) Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa , a justificar o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do apelo. Declarada a recuperação judicial da reclamada, a competência da Justiça do Trabalho fica adstrita à formação do título executivo até momento da liquidação. Nos termos da jurisprudência da SBDI-2 desta Corte, à Consolidação dos Provimentos da CGJT, e aos precedentes do STJ e STF, firmou-se o entendimento de que todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito/constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração, sendo do Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes às reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda . Nesse contexto, o Regional, ao determinar que o juízo da execução é competente ao fundamento de que "o valor remanescente transferido para autos diversos decorre de depósito judicial (...) realizado pela agravante (...) no ano de 2012, data muito anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial do Grupo OI, não se tratando, desse modo, de quantia decorrente de ato constritivo do juízo", violou o artigo 5º, LIV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001223-35.2012.5.03.0009. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 04/05/2022. Juntado aos autos em 13/05/2022.)