Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000653-93.2014.5.04.0771

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015, MAS ANTERIOMENTE À LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO - HORAS EXTRAS - CARGO EM COMISSÃO - FIDÚCIA ESPECIAL - TRABALHADOR EXTERNO - REEXAME DE FATOS E PROVAS. A Corte Regional firmou que o reclamante não ocupava cargo de gerência geral ou qualquer função com fidúcia especial, não se enquadrando nas hipóteses dos artigos 62, II, e 224, §2º, da CLT. Da mesma forma, deixou expresso que a atividade exercida pelo reclamante era passível de controle de jornada. Conclusão diversa da que chegou o Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas - o que é defeso nesta esfera recursal, a teor da Súmula/TST nº 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BANCÁRIO - HORAS EXTRAS - DIVISOR APLICÁVEL . ARBITRAMENTO DE JORNADA - REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, INCISO I DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA . A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Deixo de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015, MAS ANTERIOMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - AÇÃO AJUIZADA NO PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 (alegação de violação aos artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 14 da Lei nº 5.584/70, contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST e divergência jurisprudencial). " Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14, §1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I) " (item I da Súmula/TST nº 219). No caso dos autos, o Tribunal Regional condenou o reclamado no pagamento de honorários de advogado, apesar de o reclamante não estar assistido pelo sindicato. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000653-93.2014.5.04.0771. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 04/05/2022. Juntado aos autos em 13/05/2022.)