Agravo 0021470-57.2015.5.04.0024

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. INVALIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DAS FOLGAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . O TRT manteve a sentença que considerou inválido o regime de trabalho 12x36, "já que demonstrado que, de fato, houve o seu desvirtuamento pelo não cumprimento das folgas, o que ocorreu habitualmente" . A adoção de entendimento diverso implica reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 126 do TST à admissibilidade do recurso de revista. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade, a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021470-57.2015.5.04.0024. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 09/03/2022. Juntado aos autos em 11/03/2022.)