Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010370-84.2017.5.18.0141

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. SÚM. 422, I, DO TST . O Regional denegou seguimento ao recuso de revista da reclamada, ao fundamento de que não observado o teor do art. 896, § 2º, da CLT. A reclamada, porém, na minuta do seu agravo de instrumento, passou ao largo dessa fundamentação, insurgindo-se, inclusive, contra óbice diverso, qual seja os termos do art. 896, §1º-A, da CLT. Ocorre que é ônus da parte impugnar a decisão recorrida, nos termos em que proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST. Não tendo a agravante se eximido de tal ônus, o agravo de instrumento não merecia conhecimento. Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010370-84.2017.5.18.0141. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)