Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000152-43.2017.5.02.0070

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, §8º DA CLT. AUSÊNCIA DE PROTESTO. VIOLAÇÕES NÃO VERIFICADAS. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 4. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DAS SÚMULAS Nº 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, no que diz respeito ao tema 1) " Cerceamento do direito de defesa " não se verificam as ofensas indicadas tendo em vista que, pelo que se extrai do decidido, a Reclamada não apresentou protesto em audiência quanto à manifestação a respeito de documentos que foram juntados e, além disso, foi oportunizado à parte apresentar razões finais; quanto ao 2) "Adicional de insalubridade ", a Corte Regional entendeu, a partir da análise do laudo pericial, que ficou comprovado que o Reclamante estava exposto ao agente insalubre frio e que a Reclamada não comprovou a entrega de EPI' s. Logo, a alegação da Reclamada no sentido de que o Reclamante não estava exposto a insalubridade, evidencia o seu intuito de revolver matéria fático-probatória, o que é inviável nos termos da Súmula nº 126 do TST; quanto aos 3) "Honorários periciais " o recurso de revista da parte não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT; quanto ao tema 4) " Horas extras. Intervalo intrajornada ", a Corte Regional decidiu de acordo com os termos da Súmula nº 338, I, do TST, tendo em vista que a Reclamada não juntou os registros de jornada do Reclamante de vários meses. Ademais, incide ainda ao caso o óbice da Súmula nº 126 do TST, tendo em vista que a Corte Regional analisou os fatos e provas constantes dos autos e concluiu que o intervalo intrajornada não era concedido integralmente. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000152-43.2017.5.02.0070. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 17/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)