Agravo 0011613-85.2018.5.15.0117

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Hipótese em que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que a CNA demonstrou a notificação pessoal do contribuinte. Nesse sentido, consignou que " a constituição do crédito pode ser demonstrada por meio do boleto bancário para cobrança da contribuição sindical patronal, desde que a entidade sindical lance, no documento que representa a dívida, as informações que possibilitem o enquadramento do devedor na condição de integrante da categoria sobre a qual incide a contribuição obrigatória (art. 142 do CTN). Tal requisito foi devidamente observado, conforme documentação trazida pela autora (ID d3e83b5). " Entendeu que " a publicação nos jornais de grande circulação no local, como, no caso, Folha de São Paulo e o Jornal "A cidade" (ID 9b48ef5, ID d5a67e, ID 9ca4d38, ID dc4a19f, ID 33fbd37, ID c577dc0, ID f71edbc, ID 00cc25f, e ID a25a2db) supre a exigência do art. 605 da CLT ." Acrescentou que " além da publicação realizada mediante editais, houve cobrança específica, por meio das guias de recolhimento, configurando-se a notificação pessoal do débito. Ademais, a citação realizada no processo trabalhista possibilita ao réu o pleno direito de defesa e contraditório ." As premissas fáticas supracitadas são insuscetíveis de alteração nesta instância recursal, sendo certo que, para se concluir pela ausência de notificação pessoal do contribuinte, seria necessário revolver fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011613-85.2018.5.15.0117. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)