Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001281-12.2011.5.04.0020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. QUANTUM . I. Verificando-se que o Tribunal Regional posicionou-se adequadamente sobre as matérias invocadas nos embargos de declaração opostos pela parte reclamante, não é possível se reconhecer da alegada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. II. No caso concreto, diante da adequada fundamentação da decisão regional acerca dos temas "horas extras", "repouso semanal remunerado" e "acúmulo de função - quantum ", não se reconhece da apontada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 219 DO TST I. Não obstante o disposto no art. 133 da Constituição da República, tratando-se de demanda ajuizada antes do advento da Lei nº 13.467/2017 (caso dos autos), esta Corte Superior pacificou o entendimento de que, nos termos do item I da Súmula nº 219 do TST, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é vinculada à constatação da ocorrência simultânea de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica da parte reclamante e (c) assistência do empregado pelo sindicato da categoria. II. Nesse cenário, ao entender devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, sem que a parte reclamante se encontre assistida pelo seu sindicato de classe, o Tribunal Regional proferiu decisão em contrariedade ao disposto no item I da Súmula nº 219 desta Corte Superior. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JORNADA DE TRABALHO 12X36. COMPENSAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OPOSIÇÃO. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. INOBSERVÂNCIA I. O acolhimento da pretensão de nulidade por negativa de prestação jurisdicional só é admitido quando o Tribunal Regional, mesmo instado por oposição de embargos de declaração, deixa de apreciar questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia. II. No caso vertente, em que pese a oposição de embargos de declaração pela parte reclamante o que se verifica é o silêncio da parte recorrente (empregadora) que, podendo embargar a decisão recorrida, manteve-se inerte. Diante disso, não tendo a Corte Regional sido instada a manifestar-se por meio dos citados embargos, preclusa a insurgência, não cabendo à parte reclamada falar em negativa da prestação jurisdicional que lhe foi entregue pelo órgão julgador. III. Não obstante a falta de insurgência no tempo oportuno observa-se, ainda, que em virtude do disposto na Súmula nº 459 do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-I do TST), deixa-se de analisar a apontada violação dos arts. 5°, LIV, da Constituição da República, assim como dos arts. 128, 267, I, 295 e 460 do CPC de 1973 (141, 485, I, 330 e 492 do CPC de 2015). IV. Recurso de revista de que não se conhece. 3. JORNADA 12X36. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. AUSÊNCIA. NULIDADE. RECONHECIDA I . A Súmula 444 do TST, ao dispor sobre a possibilidade e validade da jornada 12x36 expressamente prevê o "caráter excepcional" da jornada que, in casu , encontra óbice na aplicação do art. 60 da CLT e na inobservância de autorização do Órgão competente para o exercício das horas extras habituais na atividade considerada insalubre. Ainda, qualquer pretensão das partes no sentido de rever as provas dos autos a fim de corroborar ou não a existência de dita autorização encontra barreira na aplicação da Súmula 126 do TST que impede, ainda, a análise dos arestos colacionados com a intenção de demonstrar divergência jurisprudencial. II . Como se verifica do acórdão recorrido, o Tribunal Regional, ao exame das provas colacionadas aos autos, especialmente dos registros de horários e no tocante à apresentação dos recibos de salário, observou a ocorrência do labor em jornada de 12x36, assim como do " adimplemento de adicional de insalubridade em todo o período não prescrito do contrato de trabalho ". (Grifo nosso). III . Registrou, ainda, que " não há prova de existência de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para prolongamento habitual da jornada laboral insalubre, o que torna nulo o regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso adotado pelo hospital reclamado ". IV . Desta forma, a validade do regime 12x36, previsão contida na Súmula 444 do TST, sujeita-se ao cumprimento dos requisitos formais e materiais sob os quais foi instituído, independentemente da existência de norma coletiva que a autorize. Verifica-se, assim, que o extrapolamento habitual da jornada de trabalho, bem assim como a ausência de autorização do órgão competente em saúde e higiene do trabalho têm o condão de invalidar o acordo de compensação, não obstante a ausência de pedido expresso da parte contrária nesse sentido, haja vista configurar matéria pertinente ao pedido formulado na exordial correspondente às horas extras requeridas. V . Restando a disposição contida no art. 60 da CLT mais benéfica ao trabalhador, o acórdão regional não merece reforma. VI . Recurso de revista de que não se conhece. 4. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PLUS SALARIAL. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST I. A Consolidação das Leis do Trabalho não exige a contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas desenvolvidas pelo empregado, assim como não obsta que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades executadas durante a jornada laboral. Logo, não há falar em acúmulo de funções sem a demonstração do desempenho, pelo trabalhador, de atribuições de cargo de maior complexidade ao seu ou de atividades não correlacionadas com a inicialmente contratada. II. Observe-se que o Tribunal Regional, instância máxima e soberana na análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, das provas testemunhais colhidas entendeu, categoricamente, que as atividades exercidas pela parte reclamante não estavam enquadradas na função típica de vigia para a qual foi contratado. III. Desta forma, a fim de chegar à conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal Regional far-se-ia imprescindível a esta Corte Superior o reexame da matéria probatória, o que encontra expresso óbice na aplicação da Súmula 126 do TST, a qual impede, inclusive, a análise de eventual divergência jurisprudencial trazida em recurso de revista. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001281-12.2011.5.04.0020. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)