Agravo 0000394-63.2015.5.20.0013
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 10/08/2022
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES HORIZONTAIS PREVISTAS EM REGULAMENTO INTERNO DO BANESE. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. SÚMULA 452 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST . Esta Corte Superior já consolidou o entendimento de que a suspensão unilateral, pelo BANESE, das promoções horizontais previstas em regulamento interno atrai a aplicação da prescrição parcial, nos termos da Súmula 452 do TST. Incidência da Súmula 333 do TST. …