Agravo 0000394-63.2015.5.20.0013

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES HORIZONTAIS PREVISTAS EM REGULAMENTO INTERNO DO BANESE. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. SÚMULA 452 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST . Esta Corte Superior já consolidou o entendimento de que a suspensão unilateral, pelo BANESE, das promoções horizontais previstas em regulamento interno atrai a aplicação da prescrição parcial, nos termos da Súmula 452 do TST. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000394-63.2015.5.20.0013. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 10/08/2022. Juntado aos autos em 12/08/2022.)