Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001514-29.2015.5.02.0083

EMENTA: I) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO. Em face de possível violação dos arts. 10 e 448 da CLT, dá-se provimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. ÓBICE PROCESSUAL. O recorrente trouxe a transcrição integral da fundamentação, sem nenhum destaque, a fim de propiciar a identificação precisa da matéria, circunstância que, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, não atende à exigência do art. 896, § 1º- A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido. Conclusão: agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001514-29.2015.5.02.0083. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 11/12/2019. Juntado aos autos em 07/02/2020.)