Embargos de Declaração 0000194-88.2016.5.07.0011

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. Embargos de declaração providos apenas para sanar omissão e prestar esclarecimentos quanto à inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, no que se refere à revogação do artigo 384 da CLT, no caso dos autos, por se tratar de ação que versa sobre relação jurídica anterior à entrada em vigor da referida alteração legislativa. Ausência de efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000194-88.2016.5.07.0011. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 17/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)