Agravo em Recurso de Revista 0125100-50.2011.5.17.0011

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. REGULAMENTO APLICÁVEL. APOSENTADORIA OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 108/2001 E Nº 109/2001. SÚMULA Nº 288, III, DO TST . Impõe-se confirmar a decisão monocrática que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada para julgar improcedente a pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria . Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0125100-50.2011.5.17.0011. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 07/02/2020.)