Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001028-39.2019.5.12.0014

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO DISPONIBILIZADOS EM RESTAURANTE. 1. A jurisprudência desta Corte, por meio da Súmula n° 448, pacificou o entendimento de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/1978 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. 2. No caso dos autos, a Corte de origem manteve a sentença quanto ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, pautando-se na aferição do conjunto probatório. Consignou a ausência de fornecimento de EPI e o fato incontroverso da existência de 6 (seis) banheiros no restaurante da reclamada, com grande circulação de pessoas, de segunda-feira aos sábados (de 250 a 300 consumidores) e que incumbia à autora a limpeza dos banheiros, em sistema de rodízio com os outros empregados. 3. Ultrapassar e infirmar as conclusões alcançadas no aresto recorrido, no sentido de que as atividades exercidas pela reclamante são ensejadoras de insalubridade, em grau máximo, demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001028-39.2019.5.12.0014. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)