Recurso de Revista 0000603-57.2014.5.10.0009
2ª Turma · Rel. Margareth Rodrigues Costa · j. 18/05/2022
EMENTA: RECURSO DE REVISTA - CONCURSO PÚBLICO - PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - ÓBICE TEMPORAL - TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A possibilidade de ingresso em juízo (pretensão) inicia-se com a violação do direito, extinguindo-se pela prescrição, nos termos do art. 189 do Código Civil. Segundo a teoria da actio nata , o prazo prescricional somente tem início quando o titular do direito violado tem conhecimento do fato e da extensão de s…