Recurso de Revista 0281500-42.2009.5.02.0056

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ELETROPAULO . O TRT manteve a prescrição total quanto ao pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, com fundamento na Súmula 294 do TST. Ocorre que a questão da prescrição em matéria de complementação de aposentadoria não comporta mais discussão nesta Corte Superior, porquanto pacificada pela edição das Súmulas 326 e 327. Na hipótese dos autos, em que o reclamante postula o direito a diferenças de complementação de aposentadoria decorrente de alteração prejudicial do cálculo do benefício determinada por Regulamento posterior ao vigente na época da adesão ao Plano de Previdência suplementar, a prescrição aplicável é a parcial, nos termos do disposto na Súmula 327 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0281500-42.2009.5.02.0056. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)