Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0012767-06.2017.5.15.0043

Relator(a): Maria Helena Mallmann
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 18/05/2022
Data de publicação: 20/05/2022

TST – Agravo 0012767-06.2017.5.15.0043, Rel. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 18/05/2022, p. 20/05/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . INOVAÇÃO RECURSAL. A arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional é inovatória, pois não apresentada no recurso de revista. Agravo não provido . ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . O Tribunal Regional consignou que a reclamante satisfez as exigências previstas na norma coletiva e que a reclamada permaneceu inerte. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0012767-06.2017.5.15.0043. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)

Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Agravo 0010057-66.2019.5.15.0132

2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 30/03/2022

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 126 . SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a exigência de comunicação do empregador não se mostra como condição obstativa razoável à concessão do benefício da estabilidade pré-aposentadoria quando preenchidos os requisitos previstos na norma coletiva relativos a tempo de contribuição …

Ver ementa completa →

Agravo 1001261-82.2016.5.02.0020

5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 09/03/2022

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM INSTRUMENTO COLETIVO. COMUNICAÇÃO À EMPRESA DO ENQUADRAMENTO NA NORMA. CONDIÇÃO OBSTATIVA NÃO RAZOÁVEL. Em situações envolvendo a temática em análise - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM INSTRUMENTO COLETIVO-, esta Corte tem firmado o entendimento de que a condição imposta em norma coletiva, no sentido de imprimir ao empregado a obrigação de comunicar ao emprega…

Ver ementa completa →

Agravo Interno 0010662-55.2017.5.15.0108

8ª Turma · Rel. Emmanoel Pereira · j. 01/12/2021

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento interposto, posto que não demonstrada violação literal de lei, contrariedade a verbete sumular ou divergência jurisprudencial. A finalidade do apelo revisional é a uniformização …

Ver ementa completa →

Agravo 1001592-05.2017.5.02.0481

2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 18/05/2022

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST . O TRT registrou que o Banco Reclamado reconhece que, de 27.10.1987 a 16.11.2016, o reclamante contava com 29 anos e 20 dias de labor prestado ao banco, enquadrando-o na cláusula 27ª, 'e' da CCT 2016/2018. Ressaltou que a determinação de reintegração do trabalhador em demanda anterior não fez interromper o vínculo empregatício do reclamante, razão pela qual fazia ju…

Ver ementa completa →

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002195-91.2015.5.02.0467

4ª Turma · Rel. Ives Gandra Martins Filho · j. 26/05/2020

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e estabilidade pré-aposentadoria decorrente de negociação coletiva, por entender que a prestação jurisdicional fora efetivamente outorgada pelo acórdão regional e que a discussão p…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas