Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000609-97.2019.5.10.0006

Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 18/05/2022
Data de publicação: 27/05/2022

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000609-97.2019.5.10.0006, Rel. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 18/05/2022, p. 27/05/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.467/2017 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO. Em se tratando de ação que envolve pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, nos termos da Súmula 294 dessa Corte. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000609-97.2019.5.10.0006. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)

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