Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0066300-58.2008.5.06.0005

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA POR TERCEIRO. SUCESSÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA E LITERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, a Corte Regional, com base no julgamento pelo STF da ADI nº 3.394/2005 que entendeu constitucional as disposições contidas nos arts. 60 e 141 da Lei nº 11.101/2005, negou provimento ao pedido do Reclamante de reconhecimento de sucessão trabalhista, inclusive de formação de grupo econômico, com a empresa que adquiriu unidade produtiva pertencente à executada no processo de recuperação judicial. III. Nos termos do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, só é admissível recurso de revista na fase de execução de sentença na hipótese de demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, o que não se verifica no presente caso, tendo em vista que a análise da questão debatida tem cunho infraconstitucional (Lei nº 11.101/2005). IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0066300-58.2008.5.06.0005. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 24/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)