Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101207-32.2017.5.01.0248

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. COEXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No que diz respeito ao 1) " Enquadramento sindical " a Corte Regional examinou a prova e decidiu que a Reclamada está incluída na categoria econômica representada pelo SINSTAL/RJ e que o SINTTEL/RJ representa a categoria profissional do Autor. No particular, a revisão da decisão está obstada pela aplicação da diretriz contida na Súmula nº 126 do TST; 2) no que diz respeito à "Coexistência de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordo Coletivo de Trabalho. Aplicação da norma mais favorável. Teoria do conglobamento ", a Corte Regional aplicou a norma que no conjunto é mais favorável à Reclamante, o que está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Aplica-se ao caso o óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0101207-32.2017.5.01.0248. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 24/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)