Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001256-78.2018.5.10.0022

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ECT. DIFERENCIAL DE MERCADO. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional excluiu da condenação o pagamento da verba "diferencial de mercado", registrando que a Reclamada detém poder discricionário para suprimi-la, quando não preenchido certos critérios exigidos na norma interna, o que se verificou no presente caso. II. Dessa forma, como consignado na decisão agravada, a pretensão do Reclamante quanto a sua alegação de que preencheu os requisitos para a manutenção do pagamento da referida parcela esbarra no óbice imposto pela Súmula nº 126 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001256-78.2018.5.10.0022. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 24/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)